Termos do serviço

INCONTESTÁVEL

Termos e Condições de Venda e Utilização

Versão: 1.1
Última atualização: 26 de outubro de 2026

1. Identificação do Operador Económico

A loja online Incontestável é operada por:

Incontestável, Lda.
NIPC/NIF: 519080807
Rua Venâncio da Costa Lima, 187
2950-701 Quinta do Anjo
Portugal

E-mail: loja@incontestavel.pt

A Incontestável é uma empresa especializada na comercialização de produtos e na prestação de serviços e soluções para o setor alimentar e gastronómico, dirigindo a sua atividade a consumidores e clientes profissionais.

Enquanto operador do setor alimentar, a Incontestável encontra-se registada junto das autoridades competentes e dispõe do registo e Número de Controlo Veterinário aplicáveis à sua atividade.

Para qualquer questão relacionada com a utilização da loja online, encomendas, produtos, serviços ou presentes Termos e Condições, poderão ser utilizados os contactos acima indicados.

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website da Incontestável, bem como as compras de produtos e a contratação de serviços efetuadas através dos canais de venda disponibilizados pela Incontestável.

Os presentes Termos aplicam-se a utilizadores, clientes consumidores e clientes profissionais, salvo quando determinada disposição seja expressamente aplicável apenas a uma dessas categorias ou quando exista acordo escrito específico entre a Incontestável e o cliente.

O acesso e utilização do website encontram-se sujeitos aos presentes Termos e às demais condições legais disponibilizadas pela Incontestável.

A realização de uma encomenda implica a aceitação dos presentes Termos e Condições e das políticas aplicáveis à compra, incluindo, consoante o caso, a Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Envios e Política de Devoluções e Reembolsos.

3. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

  • Incontestável: Incontestável, Lda., entidade responsável pela exploração da loja online e pela comercialização dos produtos e serviços disponibilizados;

  • Website: o website, loja online e demais páginas digitais associadas à marca Incontestável;

  • Utilizador: qualquer pessoa que aceda, navegue ou interaja com o website, independentemente de efetuar uma compra;

  • Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma encomenda ou contrate um serviço junto da Incontestável;

  • Consumidor: pessoa singular que atua com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

  • Cliente profissional: pessoa singular ou coletiva que atua no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, agrícola, hoteleira, de restauração, distribuição, revenda ou outra atividade profissional;

  • Produtos: bens alimentares, utensílios, acessórios, consumíveis, equipamentos, merchandising ou outros artigos disponibilizados pela Incontestável;

  • Serviços: prestações disponibilizadas pela Incontestável, incluindo, nomeadamente, eventos, demonstrações, consultoria, formação ou outras soluções relacionadas com o setor alimentar e gastronómico;

  • Encomenda: pedido de compra ou contratação submetido pelo cliente através dos canais disponibilizados pela Incontestável.

4. Princípios Gerais

A Incontestável pauta a sua atividade pelos princípios da legalidade, boa-fé, transparência, qualidade, segurança alimentar, responsabilidade comercial e respeito pelos seus clientes, parceiros e produtores.

A Incontestável procura assegurar que a informação apresentada no website seja clara, correta e atualizada, sem prejuízo de poderem ocorrer alterações ou correções sempre que necessário.

A relação comercial entre a Incontestável e os seus clientes será interpretada de acordo com a legislação aplicável e os princípios da boa-fé contratual.

5. Utilização do Website

O website deve ser utilizado de forma lícita, responsável e compatível com os fins para os quais foi disponibilizado.

O utilizador compromete-se a não utilizar o website para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou suscetíveis de prejudicar a Incontestável, outros utilizadores, clientes, fornecedores, parceiros ou terceiros.

Não é permitida, salvo autorização prévia ou quando legalmente admissível, a extração sistemática, reprodução, scraping, exploração automatizada ou reutilização comercial dos conteúdos, dados, imagens, fotografias, textos, descrições, preços ou demais elementos do website.

A Incontestável poderá adotar medidas técnicas ou legais adequadas para proteger o website, os seus conteúdos, sistemas e direitos.

6. Contas de Cliente e Área Profissional

A criação de uma conta poderá permitir ao cliente aceder a determinadas funcionalidades, acompanhar encomendas, consultar o histórico de compras ou beneficiar de condições comerciais específicas.

O cliente é responsável pela correção e atualização dos dados fornecidos e pela segurança dos meios utilizados para acesso à sua conta.

A Incontestável poderá disponibilizar uma área reservada a clientes profissionais, sujeita a registo, validação, aprovação ou condições comerciais específicas.

Determinados preços, descontos, tabelas, prazos de pagamento, mínimos de encomenda, produtos ou serviços poderão ser exclusivos de clientes profissionais.

A Incontestável poderá limitar ou suspender o acesso a contas quando existam indícios razoáveis de fraude, abuso, utilização indevida ou violação dos presentes Termos, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

7. Produtos, Serviços e Soluções

A Incontestável comercializa produtos alimentares, utensílios, acessórios, consumíveis, equipamentos e outros artigos relacionados com o setor alimentar e gastronómico.

Poderá igualmente prestar serviços e disponibilizar soluções especializadas, incluindo eventos, demonstrações, consultoria, formação, apoio técnico, seleção de produto, cabazes ou outras soluções empresariais ou personalizadas.

A disponibilização de determinados produtos ou serviços poderá depender de stock, disponibilidade operacional, localização geográfica, quantidade mínima, condições de transporte, orçamento ou outras condições previamente comunicadas ao cliente.

A Incontestável poderá alterar, atualizar, substituir, suspender ou descontinuar produtos ou serviços, sem prejuízo dos direitos associados a contratos ou encomendas já celebrados.

8. Qualidade, Segurança Alimentar e Rastreabilidade

A Incontestável desenvolve a sua atividade em conformidade com a legislação aplicável ao setor alimentar e adota procedimentos destinados a assegurar a higiene, segurança alimentar, conservação e rastreabilidade dos produtos comercializados.

Os produtos alimentares devem ser conservados, manuseados e consumidos de acordo com a respetiva rotulagem, embalagem, ficha de produto e demais instruções disponibilizadas.

Depois da entrega, compete ao cliente assegurar condições adequadas de conservação e manuseamento dos produtos.

Esta responsabilidade do cliente não prejudica os direitos que lhe assistam relativamente a produtos que já apresentassem falta de conformidade, deterioração ou defeito no momento relevante para efeitos legais.

9. Características dos Produtos, Fotografias, Pesos e Variações Naturais

A Incontestável procura apresentar os produtos com rigor e transparência através de descrições, fotografias, características, pesos, informações de conservação e demais elementos relevantes.

As fotografias procuram reproduzir os produtos com a maior fidelidade possível, podendo existir diferenças decorrentes de iluminação, enquadramento, lote, embalagem ou características naturais do produto.

Produtos alimentares naturais, artesanais, curados ou de origem animal podem apresentar diferenças de peso, formato, coloração, textura, teor de gordura, cura, aroma ou apresentação entre unidades ou lotes, sem que tal constitua, por si só, falta de conformidade.

Nos produtos comercializados à unidade e que apresentem variações naturais de peso, a página do produto poderá indicar um intervalo aproximado ou habitual de peso.

Quando legalmente exigido, será igualmente disponibilizada informação sobre o preço por unidade de medida.

As referências a produtores, marcas, denominações, origens, certificações ou características de terceiros são apresentadas com base na informação disponível e facultada pelos respetivos produtores, fornecedores ou titulares.

10. Disponibilidade e Stock

A disponibilidade apresentada no website pode variar em função do stock, rotatividade, sazonalidade, fornecedores e natureza dos produtos.

Caso um produto fique indisponível depois da celebração da encomenda, a Incontestável informará o consumidor logo que tenha conhecimento dessa circunstância.

Quando aplicável, poderá ser proposta uma alternativa ou substituição, a qual apenas será efetuada com o acordo do consumidor.

Caso não seja possível executar a encomenda devido à indisponibilidade do produto, os montantes pagos serão reembolsados nos termos e prazos legalmente aplicáveis.

A emissão de crédito em loja ou outra solução alternativa apenas será utilizada quando aceite pelo cliente e não substitui o direito ao reembolso quando este seja legalmente devido.

A Incontestável poderá limitar quantidades ou recusar encomendas manifestamente anormais, fraudulentas ou incompatíveis com as condições de comercialização divulgadas, devendo proceder ao reembolso de quaisquer montantes pagos sempre que a encomenda não seja executada.

11. Preços, IVA, Promoções e Erros Manifestos

Os preços apresentados aos consumidores incluem IVA e demais impostos, taxas ou encargos obrigatórios que devam ser incluídos no preço de venda.

Quando legalmente exigido, será igualmente apresentado o preço por unidade de medida.

Custos de envio, serviços adicionais ou outros encargos aplicáveis serão apresentados ao cliente antes da confirmação da encomenda.

As promoções, campanhas, códigos de desconto e outras vantagens poderão estar sujeitos a períodos de validade, condições de utilização, limites ou exclusões devidamente indicados.

Os preços e condições aplicáveis à encomenda são os apresentados ao cliente no momento da confirmação, sem prejuízo da correção de erros manifestos.

Se for detetado um erro evidente de preço ou outra informação essencial antes da aceitação da encomenda, a Incontestável informará o cliente e permitirá confirmar a encomenda nas condições corretas ou cancelá-la.

Depois de celebrado o contrato, nenhum preço poderá ser unilateralmente aumentado, sem prejuízo das consequências legalmente aplicáveis aos casos de erro manifesto.

Os clientes profissionais poderão beneficiar de tabelas, descontos e condições comerciais específicas.

Em áreas ou documentos destinados exclusivamente a clientes profissionais, os preços poderão ser apresentados sem IVA, desde que essa circunstância seja claramente indicada, acrescendo o imposto à taxa legal aplicável.

12. Processo de Encomenda e Formação do Contrato

O cliente poderá selecionar os produtos ou serviços, adicioná-los ao carrinho, rever a encomenda, fornecer os dados necessários, selecionar o método de entrega e pagamento e confirmar a compra através do checkout.

Antes de concluir uma encomenda com obrigação de pagamento, o cliente terá oportunidade de consultar as características essenciais dos produtos, preço total, impostos, custos adicionais, condições de entrega e demais informação legalmente exigida.

A confirmação da encomenda através do checkout implica uma obrigação de pagamento quando assim indicado.

Após a submissão da encomenda, a Incontestável enviará ao cliente uma confirmação por via eletrónica.

Salvo indicação expressa em contrário na comunicação enviada ao cliente, a encomenda considera-se aceite pela Incontestável através da respetiva confirmação, após autorização ou confirmação do pagamento quando este seja exigido antecipadamente.

A Incontestável poderá proceder a verificações destinadas a prevenir fraude, confirmar dados, disponibilidade e condições de execução da encomenda.

Sempre que, por motivo legalmente admissível, a encomenda não possa ser executada depois de ter sido aceite, o cliente será informado e os montantes que devam ser restituídos serão reembolsados nos termos aplicáveis.

13. Pagamentos e Faturação

Os meios de pagamento efetivamente disponíveis serão apresentados durante o checkout.

A encomenda poderá depender da confirmação do pagamento, exceto quando existam condições de crédito ou pagamento diferido previamente acordadas com clientes profissionais.

O cliente é responsável por fornecer dados de faturação completos e corretos.

Os documentos de faturação serão emitidos de acordo com os dados fornecidos pelo cliente e com a legislação fiscal aplicável.

A Incontestável poderá emitir e disponibilizar faturas, faturas-recibo, notas de crédito e outros documentos por meios eletrónicos, nos termos legalmente admissíveis.

No caso de clientes profissionais poderão aplicar-se condições específicas de crédito, prazos de pagamento, limites, garantias ou suspensão de fornecimentos.

14. Clientes Profissionais

A Incontestável poderá disponibilizar condições comerciais específicas a restaurantes, hotéis, empresas, distribuidores, revendedores, operadores Horeca e outros clientes profissionais.

Estas condições poderão incluir tabelas de preços, descontos, escalões, mínimos de encomenda, condições de pagamento, rotas de distribuição, produtos reservados, limites de crédito ou prazos específicos.

Sempre que exista contrato, proposta, orçamento, confirmação de crédito, tabela comercial ou outra condição escrita especificamente acordada, esta prevalecerá sobre os presentes Termos na matéria que regule especificamente.

Os direitos legalmente reservados a consumidores não são automaticamente aplicáveis às relações entre profissionais, salvo quando a lei determine o contrário ou exista acordo expresso.

15. Serviços, Eventos e Soluções Personalizadas

A prestação de serviços, incluindo eventos, demonstrações, consultoria, formação e outras soluções especializadas ou personalizadas, poderá depender de orçamento, disponibilidade, localização, condições técnicas, logística, calendário e demais requisitos aplicáveis.

Quando exista proposta, orçamento ou acordo específico, as respetivas condições prevalecem sobre estes Termos nas matérias especialmente reguladas.

Serviços personalizados poderão estar sujeitos a condições específicas de reserva, sinal, cancelamento ou pagamento, comunicadas previamente ao cliente.

Quando um consumidor contrate à distância uma prestação de serviços e solicite expressamente que a sua execução se inicie durante o prazo legal de livre resolução, serão aplicáveis as regras previstas na legislação em vigor quanto à execução, eventual pagamento proporcional e, quando aplicável, perda do direito de livre resolução após integral execução com o consentimento e reconhecimento legalmente exigidos.

16. Envio, Entrega e Receção

As condições de preparação, expedição, transporte, prazos e entregas encontram-se descritas na Política de Envios da Incontestável.

As opções, custos e prazos estimados aplicáveis serão apresentados durante o checkout.

Salvo acordo relativo a prazo diferente ou outra disposição legal aplicável, a execução das encomendas de consumidores respeitará os prazos máximos previstos na legislação em vigor.

O cliente é responsável por fornecer uma morada completa, correta e adequada à receção da encomenda.

Erros ou omissões imputáveis ao cliente ou a impossibilidade de entrega por ausência do destinatário poderão originar atrasos ou custos adicionais, quando legalmente admissíveis.

Nas vendas a consumidores em que o transporte seja organizado pela Incontestável, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, sem prejuízo das situações legalmente previstas.

No momento da entrega, recomenda-se que o cliente verifique o estado exterior da embalagem e comunique rapidamente qualquer dano visível à Incontestável, preferencialmente acompanhado de fotografias.

Esta recomendação não limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

17. Direito de Livre Resolução, Devoluções, Reembolsos e Cancelamentos

O exercício do direito de livre resolução e as condições de devolução, reembolso e cancelamento regem-se pela Política de Devoluções e Reembolsos da Incontestável e pela legislação aplicável.

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.

O direito de livre resolução pode estar legalmente excluído, designadamente:

  • quando estejam em causa bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

  • bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

  • produtos objeto de preparação específica ou personalização solicitada pelo cliente, quando legalmente enquadráveis como bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

  • bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não possam ser devolvidos depois de abertos após a entrega.

A mera circunstância de um produto ser alimentar ou refrigerado não determina, por si só, a exclusão do direito de livre resolução.

Estas exceções não prejudicam os direitos do consumidor relativamente a produtos defeituosos, danificados, incorretos ou não conformes.

18. Conformidade dos Produtos

Os produtos comercializados pela Incontestável beneficiam dos direitos legalmente aplicáveis em matéria de conformidade dos bens, incluindo, nas relações com consumidores, o regime previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação vigente.

A avaliação da conformidade de produtos alimentares terá em consideração a natureza do produto, informação prestada, prazo de validade ou durabilidade, condições de transporte, conservação e utilização razoavelmente expectáveis.

Variações naturais de aspeto, cor, peso, formato, cura, teor de gordura, aroma ou textura compatíveis com a natureza e descrição do produto não constituem, por si só, falta de conformidade.

Caso o cliente detete dano, deterioração, erro ou falta de conformidade, deverá contactar a Incontestável através de loja@incontestavel.pt.

Para facilitar uma análise rápida, recomenda-se a indicação do número da encomenda e, quando possível, o envio de fotografias.

19. Avaliações, Comentários e Conteúdos do Cliente

Quando o website permita avaliações, comentários, sugestões ou outros conteúdos, estes deverão ser lícitos, verdadeiros, respeitosos e não violar direitos de terceiros.

A Incontestável poderá moderar ou remover conteúdos ilícitos, falsos, ofensivos, abusivos, discriminatórios, difamatórios, promocionais indevidos ou manifestamente irrelevantes.

A utilização de avaliações ou comentários em ações de comunicação será efetuada de acordo com a legislação aplicável, incluindo as regras relativas à proteção de dados pessoais e práticas comerciais.

20. Propriedade Intelectual e Industrial

A marca Incontestável, o respetivo logótipo, identidade visual, fotografias, vídeos, textos, descrições, conteúdos editoriais, catálogos, estrutura e design do website e demais elementos próprios encontram-se protegidos pela legislação aplicável.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, extração, reutilização, publicação, transmissão ou exploração comercial não autorizada destes conteúdos, salvo nos casos permitidos por lei.

As marcas, logótipos, fotografias, denominações ou outros sinais de terceiros apresentados no website pertencem aos respetivos titulares e são utilizados para identificar produtos, marcas, produtores, fornecedores ou parceiros nos termos legalmente admissíveis.

21. Plataformas e Serviços de Terceiros

A loja online utiliza tecnologia Shopify e poderá integrar prestadores de pagamento, faturação, logística, análise, comunicação e outros serviços necessários ao seu funcionamento.

A utilização destes prestadores poderá estar sujeita às respetivas condições e políticas quando estes atuem diretamente perante o utilizador.

A intervenção de prestadores terceiros não prejudica as responsabilidades que legalmente incumbam à Incontestável perante os seus clientes.

22. Proteção de Dados e Cookies

O tratamento de dados pessoais efetuado pela Incontestável rege-se pela Política de Privacidade disponibilizada no website.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes rege-se pela Política de Cookies e pelas opções de consentimento disponibilizadas ao utilizador.

23. Responsabilidade e Circunstâncias Fora do Controlo da Incontestável

A Incontestável procurará assegurar o correto funcionamento do website, adequada preparação das encomendas e cumprimento das suas obrigações contratuais e legais.

Poderão ocorrer atrasos ou impossibilidade de execução decorrentes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que razoavelmente escapem ao controlo da Incontestável, designadamente fenómenos naturais graves, greves externas, interrupções generalizadas de serviços essenciais, decisões de autoridades públicas ou outros acontecimentos de natureza equivalente.

A ocorrência de tais circunstâncias não prejudica os direitos imperativos do consumidor.

Sempre que uma encomenda não possa ser executada, a Incontestável informará o cliente e procederá aos reembolsos que sejam legalmente devidos.

Nada nos presentes Termos limita ou exclui responsabilidades ou direitos que, nos termos da lei, não possam ser limitados ou excluídos.

24. Livro de Reclamações Eletrónico

A Incontestável disponibiliza aos consumidores acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial:

www.livroreclamacoes.pt

O consumidor pode apresentar uma reclamação através desta plataforma sem necessidade de contacto prévio com a Incontestável.

Sem limitar esse direito, o cliente poderá igualmente contactar diretamente a Incontestável através de loja@incontestavel.pt, caso pretenda procurar previamente uma solução para a questão apresentada.

A utilização do Livro de Reclamações não prejudica quaisquer outros direitos ou meios de resolução de litígios legalmente disponíveis.

25. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual.

A entidade competente depende, designadamente, do local relevante para determinação da respetiva competência territorial.

Considerando a área de comercialização da Incontestável em Portugal Continental, poderão ser competentes, consoante o caso, as seguintes entidades:

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC
    www.cniacc.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra — CACRC
    www.cacrc.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — CACCL
    www.centroarbitragemlisboa.pt

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — CICAP
    www.cicap.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa — TRIAVE
    www.triave.pt

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo — CIAB
    www.ciab.pt

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve — CIMAAL
    www.cimaal.pt

  • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa — CAUAL
    arbitragem.grupoautonoma.pt

A lista oficial e atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor:

www.consumidor.gov.pt

A Incontestável disponibiliza igualmente informação específica sobre RAL em página própria do website.

O recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito de acesso aos tribunais competentes.

26. Alterações aos Presentes Termos

A Incontestável poderá atualizar os presentes Termos para refletir alterações legais, operacionais, comerciais, tecnológicas ou relacionadas com o funcionamento da loja.

A versão em vigor será disponibilizada no website com indicação da respetiva data de atualização.

As alterações não afetarão retroativamente contratos ou encomendas já celebrados, salvo quando tal resulte da lei ou seja acordado entre as partes.

27. Lei Aplicável e Resolução Judicial de Litígios

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo de quaisquer normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

Em caso de litígio poderão ser utilizados os meios judiciais ou extrajudiciais legalmente competentes.

Nada nos presentes Termos pretende privar o consumidor da proteção conferida por normas imperativas relativas à competência dos tribunais ou à lei aplicável.

28. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos, utilização do website, encomendas, produtos, serviços, devoluções ou reclamações, poderá contactar:

Incontestável, Lda.

E-mail: loja@incontestavel.pt

Rua Venâncio da Costa Lima, 187
2950-701 Quinta do Anjo
Portugal

A Incontestável procura responder aos pedidos de contacto com a maior brevidade possível durante os dias úteis.

Última atualização: 26 de outubro de 2026

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