Política de reembolso
Política de Devoluções e Reembolsos
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o consumidor dispõe, nos contratos celebrados à distância, do direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Em regra, este prazo conta-se a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à Incontestável a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:
Recomendamos que indique o número da encomenda, o nome do titular, os produtos que pretende devolver e a data de receção da encomenda, de forma a facilitar o tratamento do pedido.
Após comunicar a decisão de resolução, o consumidor deverá devolver os bens no prazo máximo de 14 dias, salvo se a Incontestável se disponibilizar para proceder à respetiva recolha.
Condições de Devolução
Os produtos devolvidos deverão encontrar-se completos e, sempre que aplicável, ser acompanhados da embalagem original, acessórios e demais elementos fornecidos aquando da entrega.
O consumidor pode inspecionar e manipular os bens apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Caso a manipulação exceda o necessário para essa verificação, o consumidor poderá ser responsabilizado pela eventual depreciação dos bens, nos termos legalmente aplicáveis.
Produtos Excluídos do Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação em vigor, o direito de livre resolução não é aplicável, nomeadamente:
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Aos bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
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Aos bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
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Aos produtos objeto de preparação específica ou personalização solicitada pelo cliente, quando se enquadrem legalmente como bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
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Aos bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução depois de aberta a respetiva embalagem após a entrega.
A mera circunstância de um produto ser alimentar ou refrigerado não determina, por si só, a exclusão do direito de livre resolução, sendo aplicáveis as exceções legalmente previstas em função da natureza e das características concretas do produto.
Estas exclusões não prejudicam os direitos legalmente conferidos ao consumidor em caso de produto defeituoso, danificado ou com falta de conformidade.
Produtos Danificados, Incorretos ou Não Conformes
Caso receba um produto danificado, deteriorado, diferente do encomendado ou que apresente qualquer falta de conformidade, deverá contactar a Incontestável através do endereço:
Para permitir uma análise e resolução mais rápidas da ocorrência, recomendamos que o contacto seja efetuado logo que possível após a receção da encomenda e, preferencialmente, nas primeiras 48 horas.
Sempre que possível, o contacto deverá ser acompanhado de fotografias da embalagem, do produto e de quaisquer danos ou anomalias relevantes.
A referência às 48 horas constitui apenas uma recomendação destinada a facilitar a averiguação da ocorrência e não limita nem prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em matéria de falta de conformidade.
Custos da Devolução
Quando a devolução resulte do exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor, salvo quando a Incontestável tenha acordado suportar esses custos ou nos restantes casos previstos na lei.
Quando a devolução resulte de erro imputável à Incontestável ou de falta de conformidade do produto, os custos associados à devolução serão suportados pela Incontestável, nos termos legalmente aplicáveis.
Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Incontestável reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da modalidade de entrega normal disponibilizada para a encomenda, no prazo máximo legal de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão de resolução.
Caso o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal e menos onerosa disponibilizada pela Incontestável, os custos adicionais dessa opção não serão objeto de reembolso.
A Incontestável poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro, salvo nos casos em que a Incontestável se tenha disponibilizado para proceder à recolha dos bens.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, sem que daí resultem custos adicionais para o consumidor.
Cancelamento de Encomendas
O cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda através de:
Sempre que a encomenda ainda não tenha iniciado o respetivo processamento ou preparação, a Incontestável procurará proceder ao seu cancelamento antes da expedição.
Nos casos em que a encomenda envolva bens preparados de acordo com especificações do cliente, manifestamente personalizados ou sujeitos a preparação específica solicitada pelo cliente, poderá não ser possível proceder ao respetivo cancelamento depois de iniciada essa preparação, nos termos das exceções legalmente aplicáveis ao direito de livre resolução.
Esta disposição não prejudica os demais direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Contactos
Para qualquer questão relacionada com devoluções, cancelamentos, produtos não conformes ou reembolsos, poderá contactar a Incontestável através do endereço:
Última atualização: 26/10/2026