Política de privacidade
INCONTESTÁVEL
Política de Privacidade
Versão: 1.1
Data de entrada em vigor: 09 de julho de 2026
Última atualização: 26 de outubro de 2026
1. Objeto
A presente Política de Privacidade descreve a forma como a Incontestável recolhe, utiliza, conserva, comunica e protege os dados pessoais dos utilizadores do website, clientes da loja online e demais pessoas que interajam com os serviços disponibilizados pela Incontestável.
A Incontestável respeita a privacidade dos seus utilizadores e clientes e compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
A utilização do website e da loja online pressupõe o conhecimento da presente Política de Privacidade, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos titulares dos dados.
2. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
Incontestável, Lda.
NIF: 519080807
Rua Venâncio da Costa Lima, 187
2950-701 Quinta do Anjo
Portugal
E-mail: loja@incontestavel.pt
Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais ou com o exercício dos seus direitos, o titular dos dados poderá contactar a Incontestável através do endereço loja@incontestavel.pt.
3. Dados Pessoais Tratados
A Incontestável poderá tratar, consoante a interação do utilizador ou cliente com o website e com os serviços disponibilizados, as seguintes categorias de dados pessoais:
a) Dados de identificação e contacto, incluindo nome, morada, endereço de faturação, endereço de entrega, endereço de correio eletrónico e, quando fornecido, número de telefone;
b) Dados de faturação e transação, incluindo NIF, produtos ou serviços adquiridos, histórico de encomendas, valores, método de pagamento, dados de expedição, devoluções, reembolsos e demais informação necessária à execução da compra;
c) Dados associados à conta de cliente, incluindo identificadores de conta, preferências, histórico de compras e informações necessárias à gestão e autenticação da conta;
d) Dados de comunicação, incluindo mensagens enviadas à Incontestável, pedidos de apoio, reclamações, avaliações, comentários ou outras interações;
e) Dados técnicos e de utilização, incluindo endereço IP, identificadores de dispositivo, navegador, sistema operativo, páginas visitadas, interação com o website, cookies e tecnologias semelhantes;
f) Dados de marketing, incluindo preferências de comunicação, subscrição de newsletters, consentimentos prestados e interações com campanhas, quando aplicável.
A Incontestável não necessita, em regra, de aceder aos dados completos dos instrumentos de pagamento utilizados pelo cliente, os quais são tratados pelos prestadores de serviços de pagamento utilizados na loja, de acordo com as respetivas condições e políticas de privacidade.
4. Fontes dos Dados Pessoais
A Incontestável poderá recolher dados pessoais:
a) Diretamente junto do utilizador ou cliente, quando este cria uma conta, efetua uma encomenda, subscreve comunicações, contacta a Incontestável ou fornece dados por qualquer outra forma;
b) Automaticamente, através da utilização do website, cookies, tecnologias semelhantes ou ferramentas de análise;
c) Através de prestadores de serviços utilizados para operar a loja online, processar pagamentos, emitir documentos de faturação, preparar expedições, gerir encomendas, prevenir fraude, prestar apoio ao cliente ou assegurar o funcionamento técnico do website;
d) Através de parceiros ou plataformas de terceiros, quando tal seja necessário para a prestação dos serviços ou resulte de consentimento, pedido ou interação do utilizador.
5. Finalidades do Tratamento
A Incontestável poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades:
a) Gestão da loja online e prestação dos serviços disponibilizados através do website;
b) Criação, gestão e autenticação de contas de cliente;
c) Processamento, confirmação, preparação, expedição e entrega de encomendas;
d) Emissão de faturas, faturas-recibo, notas de crédito e demais documentos fiscalmente relevantes;
e) Processamento de pagamentos, reembolsos, devoluções, cancelamentos e prevenção de fraude;
f) Gestão de pedidos de contacto, apoio ao cliente, reclamações, garantias, pedidos comerciais ou outras comunicações;
g) Gestão de clientes profissionais, condições comerciais, propostas, orçamentos, histórico de fornecimento, limites de crédito e demais elementos relacionados com relações B2B, quando aplicável;
h) Cumprimento de obrigações legais, fiscais, contabilísticas, regulatórias, administrativas ou judiciais;
i) Melhoria do website, da experiência de compra, da navegação, da segurança e da qualidade dos serviços;
j) Envio de comunicações comerciais, newsletters, campanhas, promoções ou conteúdos informativos, quando exista consentimento ou outro fundamento legal aplicável;
k) Análise estatística, medição de desempenho, prevenção de abusos, segurança informática e proteção dos direitos e interesses legítimos da Incontestável.
6. Fundamentos de Licitude
O tratamento dos dados pessoais pela Incontestável poderá basear-se, consoante o caso, nos seguintes fundamentos:
a) Execução de contrato ou diligências pré-contratuais, quando o tratamento seja necessário para processar encomendas, prestar serviços, gerir contas de cliente, responder a pedidos ou executar relações comerciais;
b) Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente em matéria fiscal, contabilística, faturação, segurança alimentar, defesa do consumidor, resposta a autoridades ou conservação de documentos;
c) Consentimento do titular dos dados, designadamente para determinadas comunicações de marketing, cookies não essenciais ou outras situações em que o consentimento seja legalmente exigido;
d) Interesse legítimo da Incontestável, incluindo segurança do website e dos sistemas, prevenção e deteção de fraude, melhoria dos serviços, gestão administrativa, análise de desempenho e defesa de direitos, desde que os interesses ou direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados não prevaleçam sobre esses interesses.
7. Dados Necessários à Prestação dos Serviços
Determinados dados pessoais são necessários para permitir à Incontestável celebrar e executar o contrato com o cliente e cumprir as respetivas obrigações legais.
Para processar uma encomenda, poderão ser necessários, designadamente, dados de identificação, contacto, faturação, entrega e pagamento.
Quando determinado dado seja obrigatório para concluir uma compra ou prestar um serviço, a sua não disponibilização poderá impedir a Incontestável de processar a encomenda, emitir os documentos legalmente exigidos, proceder à entrega ou prestar o serviço solicitado.
Os dados facultativos serão identificados como tal sempre que adequado e a sua não disponibilização não impedirá a realização da compra, salvo quando sejam necessários para uma funcionalidade especificamente solicitada pelo utilizador.
8. Comunicações de Marketing
A Incontestável apenas enviará comunicações comerciais eletrónicas, newsletters, campanhas ou promoções quando exista consentimento do titular dos dados ou outro fundamento legal aplicável.
O titular dos dados poderá retirar o consentimento ou opor-se à receção de comunicações de marketing a qualquer momento, utilizando os mecanismos disponibilizados nas próprias comunicações ou contactando a Incontestável através de loja@incontestavel.pt.
A retirada do consentimento não afeta a licitude dos tratamentos efetuados antes da respetiva retirada.
A Incontestável poderá continuar a enviar comunicações não promocionais necessárias à gestão de encomendas, contas de cliente, pagamentos, faturação, entregas, segurança, alterações contratuais ou cumprimento de obrigações legais.
9. Cookies e Tecnologias Semelhantes
O website da Incontestável utiliza cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento da loja online, melhorar a experiência de navegação, medir desempenho, analisar a utilização do website e, quando aplicável, apoiar ações de marketing.
A utilização de cookies não estritamente necessários depende do consentimento do utilizador, nos casos em que este seja legalmente exigido.
O utilizador poderá gerir as suas preferências através das ferramentas de privacidade e cookies disponibilizadas no website e, quando aplicável, através das definições do respetivo navegador.
Informação adicional sobre os cookies e tecnologias utilizadas poderá ser disponibilizada na Política de Cookies da Incontestável.
10. Prestadores de Serviços e Destinatários dos Dados
Para operar a loja online e prestar os seus serviços, a Incontestável poderá comunicar dados pessoais, na medida necessária às respetivas finalidades, às seguintes categorias de destinatários:
a) Plataformas de comércio eletrónico e prestadores tecnológicos, incluindo a Shopify, utilizada para alojamento e gestão da loja online;
b) Prestadores de serviços de pagamento, bancos, entidades financeiras ou intermediários necessários ao processamento de pagamentos, reembolsos e prevenção de fraude;
c) Operadores logísticos, transportadoras, plataformas de expedição e parceiros de distribuição necessários à preparação, envio, entrega ou devolução de encomendas;
d) Prestadores de software de faturação, contabilidade e gestão administrativa, bem como contabilistas certificados, consultores e outros prestadores relacionados com obrigações fiscais e contabilísticas;
e) Prestadores de alojamento, segurança informática, manutenção técnica, análise de dados, comunicação, marketing, apoio ao cliente ou outras ferramentas digitais utilizadas no funcionamento do website;
f) Autoridades administrativas, fiscais, judiciais, policiais, reguladoras ou outras entidades públicas, quando a comunicação seja legalmente exigida ou necessária para a declaração, exercício ou defesa de direitos;
g) Parceiros comerciais, produtores, fornecedores ou entidades envolvidas em serviços personalizados, eventos, consultoria ou outras soluções específicas, quando tal seja necessário à execução do pedido ou contrato celebrado com o cliente.
Os prestadores que tratem dados pessoais por conta da Incontestável encontram-se sujeitos às obrigações aplicáveis em matéria de proteção de dados.
A Incontestável não vende dados pessoais dos seus clientes ou utilizadores a terceiros.
11. Relação com a Shopify
A loja online Incontestável utiliza tecnologia disponibilizada pela Shopify para alojamento, gestão da loja, processamento de encomendas e disponibilização de determinadas funcionalidades.
No âmbito da prestação dos serviços contratados pela Incontestável, a Shopify poderá tratar dados pessoais por conta da Incontestável nos termos do respetivo acordo de tratamento de dados.
Em determinados serviços disponibilizados diretamente pela Shopify ao consumidor, nomeadamente quando aplicável através de serviços como Shop ou Shop Pay, a Shopify poderá tratar dados pessoais para finalidades próprias e na qualidade de responsável autónomo pelo tratamento, nos termos das respetivas condições e políticas de privacidade.
A infraestrutura e os prestadores utilizados pela Shopify podem implicar o tratamento ou transferência de dados pessoais para países situados fora do Espaço Económico Europeu, aplicando-se os mecanismos de proteção legalmente exigidos.
12. Transferências Internacionais de Dados
Alguns prestadores de serviços utilizados pela Incontestável poderão tratar dados pessoais em países situados fora do Espaço Económico Europeu.
Sempre que exista uma transferência internacional de dados pessoais, esta será efetuada em conformidade com o RGPD e com base num mecanismo legalmente admissível, incluindo, consoante o caso:
-
decisão de adequação da Comissão Europeia;
-
cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia;
-
regras vinculativas aplicáveis;
-
ou outro mecanismo ou derrogação legalmente previsto.
Quando aplicável, serão adotadas medidas complementares adequadas à proteção dos dados pessoais transferidos.
13. Conservação dos Dados Pessoais
A Incontestável conservará os dados pessoais apenas durante o período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo dos prazos de conservação impostos pela legislação aplicável ou necessários para a declaração, exercício ou defesa de direitos.
Os dados relacionados com encomendas, faturação, pagamentos, contabilidade e obrigações fiscais serão conservados durante os prazos legalmente aplicáveis.
Os dados associados a contas de cliente serão conservados enquanto a conta se mantiver ativa ou enquanto subsistam obrigações legais, contratuais ou interesses legítimos que justifiquem a respetiva conservação.
Os dados tratados exclusivamente com base no consentimento serão conservados enquanto esse consentimento se mantiver válido, sem prejuízo da conservação de informação necessária para demonstrar o consentimento prestado ou cumprir outras obrigações legais.
Os dados necessários à prevenção de fraude, resolução de litígios ou defesa de direitos poderão ser conservados durante o período adequado a essas finalidades.
Findos os respetivos períodos de conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou sujeitos a outro tratamento legalmente admissível.
14. Segurança dos Dados
A Incontestável adota medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, acidental ou ilícito.
Estas medidas incluem, consoante aplicável, mecanismos de controlo de acesso, autenticação, segurança dos sistemas, utilização de prestadores especializados e procedimentos destinados a limitar o acesso aos dados pessoais às pessoas que deles necessitem no exercício das suas funções.
Não obstante, nenhum sistema informático ou transmissão eletrónica permite garantir segurança absoluta. O utilizador deverá igualmente adotar boas práticas de segurança, incluindo a proteção das suas credenciais de acesso e a utilização de canais adequados para comunicações sensíveis.
15. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá exercer, consoante as circunstâncias, os seguintes direitos:
a) Direito de acesso aos seus dados pessoais;
b) Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;
c) Direito ao apagamento dos dados pessoais, quando legalmente aplicável;
d) Direito à limitação do tratamento;
e) Direito de oposição ao tratamento, incluindo oposição a marketing direto;
f) Direito à portabilidade dos dados, quando aplicável;
g) Direito de retirar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento se baseie nesse fundamento;
h) Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.
Para exercer os seus direitos, o titular dos dados poderá contactar a Incontestável através de:
O exercício dos direitos é, em regra, gratuito.
A Incontestável poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias para confirmar a identidade do requerente, sempre que existam dúvidas razoáveis quanto à sua identidade.
Os pedidos serão tratados nos prazos previstos na legislação aplicável.
O exercício dos direitos poderá estar sujeito às limitações legalmente previstas, designadamente quando existam obrigações legais de conservação, direitos de terceiros ou necessidade de declaração, exercício ou defesa de direitos.
16. Reclamações junto da Autoridade de Controlo
Sem prejuízo do direito de contactar previamente a Incontestável, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados pessoais.
Em Portugal, a autoridade de controlo é:
Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD
www.cnpd.pt
17. Dados de Menores
O website e a loja online da Incontestável não são especificamente dirigidos a crianças.
A Incontestável não pretende recolher intencionalmente dados pessoais de crianças em situações em que seja necessária autorização do titular das responsabilidades parentais ou outro fundamento legal específico.
Caso tome conhecimento de que foram tratados dados pessoais de um menor sem fundamento legal adequado, adotará as medidas razoáveis necessárias para regularizar a situação ou eliminar os dados, quando aplicável.
18. Ligações para Websites e Serviços de Terceiros
O website da Incontestável poderá conter ligações para websites, plataformas ou serviços disponibilizados por terceiros.
A Incontestável não controla nem é responsável pelas práticas de privacidade, segurança, conteúdos ou políticas desses terceiros quando atuem de forma independente.
O utilizador deverá consultar as respetivas políticas de privacidade antes de fornecer dados pessoais ou utilizar esses serviços.
19. Alterações à Presente Política
A Incontestável poderá atualizar a presente Política de Privacidade sempre que tal se revele necessário, designadamente para refletir alterações legais, tecnológicas, operacionais, comerciais ou relacionadas com o funcionamento do website.
A versão em vigor será disponibilizada no website, com indicação da data da última atualização.
Sempre que as alterações o justifiquem, serão adotadas as medidas adequadas para informar os titulares dos dados, de acordo com a legislação aplicável.
20. Contactos
Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade, com o tratamento de dados pessoais ou com o exercício dos seus direitos, poderá contactar:
Incontestável, Lda.
Rua Venâncio da Costa Lima, 187
2950-701 Quinta do Anjo
Portugal
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