Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), sem prejuízo do direito de apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico ou de recorrer aos tribunais competentes.
A Incontestável procura resolver de forma célere, séria e transparente quaisquer questões relacionadas com encomendas, produtos, serviços, entregas, devoluções ou outros assuntos de consumo.
Antes de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, o consumidor poderá contactar a Incontestável através do endereço:
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
A entidade RAL competente depende do caso concreto e da respetiva competência territorial.
No âmbito da atividade da Incontestável, poderão ser competentes, designadamente, as seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
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Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
www.cniacc.pt -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
www.cacrc.pt -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
www.centroarbitragemlisboa.pt -
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
www.cicap.pt -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
www.triave.pt -
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB)
www.ciab.pt -
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
www.cimaal.pt
O consumidor poderá consultar a lista oficial e atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor em:
O recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito de acesso aos tribunais competentes, nos termos gerais.
Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor pode igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível na plataforma oficial:
A apresentação de uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico não prejudica o recurso aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo nem aos tribunais competentes.
Última atualização: 26/10/2026
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